Termos de Serviço

Estes termos regem a utilização que o utilizador faz do Jonot, um serviço de gestão de filas na cloud operado pela Jonot Oy (ID de empresa 3620928-7, sede em Tenavatie 11B, 00760 Helsínquia, Finlândia; "Jonot", "nós"). Ao criar uma organização no Jonot ou ao utilizar o serviço por conta de uma organização, o utilizador aceita estes termos.

1. Definições

• "Cliente" — a organização que subscreve o Jonot (por exemplo, a loja, a clínica ou o escritório que utiliza o serviço).
• "Utilizador Final" — a pessoa que entra numa fila gerida por um Cliente. Os Utilizadores Finais interagem com o Jonot de forma anónima; não são parte nestes termos.
• "Utilizador do Pessoal" — a pessoa (colaborador, gestor, operador) que o Cliente autoriza a utilizar o Jonot por sua conta.
• "Serviço" — as aplicações web e de quiosque do Jonot, a API e a infraestrutura relacionada em jonot.io e respetivos subdomínios.

2. O Serviço

O Jonot proporciona a gestão de filas virtuais: os Utilizadores Finais entram numa fila através de QR code ou quiosque, e os Utilizadores do Pessoal chamam, concluem ou ignoram senhas em tempo real. É isso que o Serviço faz.

É também tudo o que o Serviço faz. O Jonot não é um sistema de ponto de venda, um registo clínico eletrónico, um terminal de pagamento nem uma ferramenta de gestão da relação com o cliente (CRM). Não confie nele para nenhuma dessas funções. Envidamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos que todas as atualizações em tempo real cheguem instantaneamente; a entrega em tempo real assenta nos melhores esforços.

3. Subscrição e faturação

Os planos pagos são oferecidos numa subscrição mensal ou anual. As subscrições renovam-se automaticamente no aniversário do período de faturação, salvo cancelamento. Uma subscrição paga pode incluir um período de teste gratuito (atualmente 30 dias; a duração em vigor é indicada no momento da subscrição). Não cobramos nada durante o período de teste; a subscrição e a faturação começam quando o período de teste termina, salvo se o utilizador cancelar antes.

A faturação é assegurada por um comerciante oficial terceiro (merchant of record), a Polar (polar.sh), que atua como vendedor oficial da sua subscrição. Isto significa que a sua contraparte contratual na compra — e a parte responsável por cobrar e entregar o IVA/imposto sobre vendas e por processar reembolsos — é a Polar, e não a Jonot. Os termos da Polar aplicam-se igualmente à transação de pagamento.

• Os preços são indicados na página de preços no momento da subscrição e não incluem IVA/imposto sobre vendas, salvo indicação em contrário.
• As mudanças para um plano inferior produzem efeitos no final do período de faturação em curso; as mudanças para um plano superior produzem efeitos imediatos, com faturação proporcional (pro rata).
• Não concedemos reembolsos por períodos de faturação parciais, exceto quando exigido por lei (incluindo o direito de livre resolução do consumidor previsto na Secção 4). Cancele antes da renovação seguinte para evitar a cobrança.

4. Direito de livre resolução (consumidores)

Se o utilizador for um consumidor — uma pessoa singular que atua fora de uma atividade comercial, empresarial ou profissional — residente na UE, tem o direito legal de resolver este contrato à distância no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para exercer esse direito, comunique-nos através de uma declaração inequívoca (por exemplo, um e-mail para info@jonot.io) antes do termo do prazo de 14 dias.

Se o utilizador nos solicitar expressamente que comecemos a prestar o Serviço durante o prazo de 14 dias e, em seguida, exercer a resolução, deve um montante proporcional ao Serviço efetivamente prestado até ao momento em que nos informa, e nós reembolsamos o remanescente. O direito de livre resolução extingue-se assim que o Serviço tenha sido integralmente prestado com esse consentimento prévio expresso.

Quando um plano pago inclui um período de teste gratuito de, pelo menos, 14 dias (atualmente 30 dias), o prazo de resolução decorre durante o período de teste e nenhum pagamento é cobrado até ao seu termo — pelo que, na prática, o utilizador pode exercer este direito sem qualquer custo, cancelando antes do fim do período de teste. Nada na Secção 3, ou em qualquer outra parte, limita os direitos imperativos do consumidor que não podem ser afastados por contrato.

5. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Enumerar, adivinhar ou divulgar hashes de senha pertencentes a Utilizadores Finais de outros Clientes.
• Fazer engenharia inversa, sondar ou tentar contornar a autenticação, a limitação de taxa ou a autorização do Serviço.
• Usar os campos de entrada do quiosque para enviar spam, assediar ou submeter conteúdos que não tem o direito de submeter.
• Revender o Serviço ou fornecê-lo como produto de marca branca (white-label) sem um acordo escrito separado.
• Usar o Serviço para qualquer fim ilegal ou em violação da lei aplicável.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta secção, normalmente após aviso, mas de imediato sempre que exista uma ameaça ativa à segurança ou à integridade.

6. Dados do Cliente

O utilizador continua a ser o responsável pelo tratamento dos dados de Utilizadores Finais recolhidos através da sua instalação do Jonot (nomes, números de telefone, histórico de fila). Tratamos esses dados apenas para prestar o Serviço, nos termos da nossa Política de Privacidade em /pt/privacy/. Quando tratamos dados pessoais de Utilizadores Finais segundo as suas instruções, atuamos como seu subcontratante e o utilizador como responsável pelo tratamento. A nossa Adenda de Tratamento de Dados faz parte destes termos e aplica-se automaticamente a cada Cliente pagante; estabelece os termos de tratamento previstos no artigo 28.º, n.º 3, do RGPD. Não é necessário solicitá-la em separado.

7. Conteúdos do Cliente e propriedade intelectual

Os nomes de filas, os nomes de locais, os logótipos e qualquer outra marca que o utilizador carregue continuam a ser seus. Ao carregá-los, o utilizador concede à Jonot uma licença não exclusiva e isenta de royalties para alojar, apresentar e tratar esse conteúdo estritamente para efeitos de operar o Serviço por sua conta. Removeremos os seus conteúdos dos sistemas ativos no prazo de 30 dias após a cessação; as cópias de segurança são eliminadas no prazo de 90 dias.

O software, a marca, a documentação e o código subjacente do Jonot (incluindo o que é executado no seu navegador) continuam a ser propriedade intelectual nossa.

8. Garantia e exclusão de responsabilidade

O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto, isento de erros ou livre de incidentes de segurança. Na medida máxima permitida por lei, excluímos todas as garantias implícitas, incluindo as de comercialização e de adequação a um fim específico.

Quando um Cliente é um consumidor (uma pessoa singular que atua fora de uma atividade comercial ou profissional) ao abrigo da lei do seu país de residência, esta secção não limita quaisquer direitos de proteção do consumidor que não possam ser afastados por contrato.

9. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade agregada perante o utilizador em qualquer período de 12 meses está limitada às taxas de subscrição pagas pelo Serviço nesse mesmo período de 12 meses (líquidas de impostos e reembolsos), quer tenham sido pagas a nós, quer ao nosso comerciante oficial. Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos; lucros cessantes; perda de dados; ou interrupção da atividade — mesmo quando avisados dessa possibilidade. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não pode ser limitada por lei (por exemplo, negligência grosseira ou dolo).

10. Nível de serviço

Temos como meta uma disponibilidade mensal de 99,5% para a API e as principais aplicações de frontend nos planos pagos, medida com base na disponibilidade de api.jonot.io e dos principais nomes de anfitrião das aplicações, excluindo a manutenção programada e os fatores fora do nosso controlo. Os planos gratuitos não têm SLA. O nosso SLA não pode exceder as garantias subjacentes que o nosso fornecedor de infraestrutura nos assegura.

Suporte para planos pagos: procuramos responder a incidentes que afetem a disponibilidade do Serviço no prazo de 4 horas úteis e a outros pedidos de suporte no prazo de 2 dias úteis.

11. Vigência e cessação

Estes termos aplicam-se enquanto o utilizador tiver uma subscrição ativa do Jonot, acrescidos dos períodos de conservação descritos na Política de Privacidade. Qualquer das partes pode fazer cessar o contrato por conveniência no final do período de faturação em curso. Podemos fazê-lo cessar de imediato por incumprimento substancial (violações de segurança, taxas em dívida após aviso de 14 dias) ou se a tal formos obrigados por lei.

Na cessação, disponibilizaremos um período de 30 dias durante o qual o utilizador pode exportar a configuração e os dados da sua fila. Após esse período, apagamos os registos ativos; as cópias de segurança são eliminadas no prazo de 90 dias.

12. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos à medida que o produto evolui. As alterações substanciais — qualquer alteração que reduza os seus direitos ou amplie as suas obrigações — são notificadas ao contacto de faturação com, pelo menos, 14 dias de antecedência. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação. Em caso de discordância, cancele antes da data de entrada em vigor.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei da Finlândia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis. Os litígios estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Finlândia, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que conferem ao consumidor o direito de demandar no seu país de residência.

14. Disposições gerais

Cessão. O utilizador não pode ceder estes termos sem o nosso consentimento prévio escrito; nós podemos cedê-los a uma empresa associada ou a um sucessor no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante aviso ao utilizador.

Divisibilidade. Se alguma disposição destes termos for considerada inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor, e a disposição inexequível é substituída por uma exequível que mais se aproxime da sua intenção.

Acordo integral. Estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Adenda de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Jonot relativamente ao Serviço e substituem acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

Força maior. Nenhuma das partes é responsável por falhas ou atrasos causados por eventos fora do seu controlo razoável (por exemplo, catástrofes naturais, guerra, agitação civil, conflitos laborais, falhas de redes de terceiros ou de fornecedores de infraestrutura, ou atos governamentais). Tal não se aplica às obrigações de pagamento.

Comunicações. Enviamos as comunicações para o e-mail do seu contacto de faturação; o utilizador envia as comunicações para info@jonot.io. Uma comunicação considera-se recebida um dia útil após o seu envio.

15. Contacto

Comunicações legais e questões sobre estes termos: info@jonot.io. Para alterações do contacto de faturação, incidentes de segurança ou pedidos específicos da conta, use o mesmo endereço.